24/06/2016 15h40

Ministério propõe à Casa Civil novo marco legal para acordos de leniência

O Ministério da Transparência informou nesta sexta-feira (24) ter enviado à Casa Civil uma proposta que cria um novo marco legal para os acordos de leniência firmados no país. A proposta, em análise no Palácio do Planalto, ainda não foi apresentada publicamente. O ministério argumetna que o texto deve sofrer alterações antes de ser oficializado.

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Acordo de leniência é aquele por meio do qual uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade denuncia o esquema de corrupção e se compromete a colaborar com os investigadores em troca de benefícios, como redução de pena e até isenção de multa.

Nesta quinta (23), após participar de uma reunião do chamado Núcleo Institucional do governo com o presidente em exercício, Michel Temer, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, declarou em entrevista à imprensa que a proposta enviada à Casa Civil prevê exigências “mais claras” e “mais severas” para que o acordo seja firmado. Ele também afirmou que o texto vai mostrar o apoio “inequívoco” do governo à Operação Lava Jato.

Atualmente, a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, rege esse tipo de acordo.

A lei prevê, por exemplo, que a empresa que quiser fechar o acordo precisa identificar os demais envolvidos e apresentar informações e documentos que comprovem os crimes. Além disso, deve partir da própria empresa a manifestação sobre o interesse em fechar o acordo e "cessar completamente" seu envolvimento no esquema.

Mesmo com a lei publicada há três anos, a presidente afastada Dilma Rousseff chegou a editar, em agosto de 2015, uma Medida Provisória que tratava dos acordos de leniência, sob a argumentação de que era preciso dar mais agilidade e mais segurança jurídica a esses acordos.

Na época, o Executivo federal argumentou que a intenção era acelerar os acordos. O texto, no entanto, recebeu críticas por, segundo quem não concordava com a MP, “acobertar” as empresas envolvidas em corrupção.

No Legislativo, a MP foi relatada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Entre outros pontos polêmicos, o parecer do parlamentar petista previa a possibilidade de celebração de acordo de leniência sem participação do Ministério Público e de as empresas pagarem apenas multas para compensar a prática de atos considerados ilícitos, sem que reconheçam ter cometido crimes.

As alterações feitas por Paulo Teixeira foram duramente criticadas pelo Ministério Público, em especial por procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato.

Essa MP tramitou não chegou a ser votada na comissão que a analisava por falta de acordo entre os parlamentares. Há cerca de três semanas, o Congresso Nacional publicou um ato no “Diário Oficial da União” no qual declarou que a medida havia perdido a validade. Uma MP vale como lei por até 120 dias após entrar em vigor, mas, se o Legislativo não aprová-la, a medida “caduca” e deixa de valer.

Crise econômica
Desde que tomou posse no Ministério da Transparência, Torquato Jardim tem defendido que haja um novo marco legal para os acordos de leniência.

O ministro já defendeu publicamente que, como o país vive um momento de crise econômica e precisa voltar a crescer e a gerar emprego, as empresas que fecham esse tipo de acordo não podem ser punidas a tal ponto que precisem decretar falência ou entrar com pedido de recuperação judicial em função das condenações.

“Se elas [empresas] podem, com algum mecanismo legal, retomar a atividade econômica, gerar emprego e renda e fazer circular riquezas, esse tem que ser o objetivo da nova lei. Não é forçar uma falência ou recuperação judicial, pelo contrário, é fazer com que elas gerem emprego e contribuam para o crescimento econômico, mesmo que tenham de pagar um preço para entrar no quadro legal da administração pública”, disse o ministro no dia em que tomou posse.

Lava Jato
Os acordos de leniência passaram a ganhar peso com o andamento das investigações da Operação Lava Jato, por meio das quais foi revelado um esquema de corrupção que atuou na Petrobras e envolveu empreiteiras, agentes políticos e funcionários da estatal.

Desde então, algumas empresas passaram a fechar esse tipo de acordo em troca de uma redução de pena.

 

Filipe Matoso, do G1

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