08/12/2017 09h02

Vítimas de violência doméstica podem ter prioridade nos programas habitacionais

Foi apresentada na sessão ordinária desta quinta-feira (7/12) Projeto de Lei (PL) que garante as mulheres vítimas de violência doméstica ou do tráfico de pessoas, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado. Pela proposta deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% das unidades habitacionais.

Caberá ao órgão gestor a criação de mecanismos para o atendimento a casos graves e urgentes, assim classificados pelos órgãos competentes. 

“Garantir que a mulher vítima de violência retorne a uma vida normal, digna e sem violência, com moradia. É necessário ações para garantir que a mulher violentada ingresse ao convívio social, com prioridade na aquisição de casas populares, sem depender do agressor financeiramente ou emocionalmente”, cita na justificativa.

Se obtiver parecer favorável à sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e for aprovado em todas as fases de trâmite na Casa de Leis, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Do Dourados News

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