As inscrições do concurso público para delegado da Polícia Civil serão reabertas por cinco dias a partir desta quarta-feira (19). A medida foi tomada pelo Governo de Mato Grosso do Sul para atender à decisão liminar tomada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho em ação aberta pelo MPE (Ministério Público Estadual).

O edital que informa os prazos e orientações para quem quiser participar do processo seletivo foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial.

Qualquer um poderá se inscrever, especialmente pessoas acima de 45 anos e quem mora fora do estado e quer pleitear a isenção da taxa, situações que haviam sido vedadas e foram questionadas judicialmente.

Conforme o texto, o novo prazo começa às 8h de amanhã e termina às 16h no dia 24 de julho, devendo os candidatos preencherem os formulários pela internet.

Polêmica – A promotoria questionou três pontos do certame, mas somente dois motivaram a decisão liminar de Gomes Filho. O primeiro deles foi a exigência de comprovante de residência no estado há pelo menos dois anos para que pessoas sem condições financeiras pudessem deixar de pagar os R$ 197,28 no ato da inscrição.

O governo se baseou em uma lei estadual para adotar a medida, mas a norma já havia sido declarada inconstitucional pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Já a exigência de idade limite de 45 anos para delegado foi questionada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entendeu ser prática discriminatória. Isso porque a seleção inclui testes físicos. Se o candidato mais velho tiver condições e conseguir passar, não haveria motivo para excluí-lo.

Por fim, a promotoria também questiona a subjetividade das regras do teste físico. No concurso anterior para a Polícia Civil, houve vários candidatos que entraram com recursos alegando os mesmos motivos, alguns foram providos e outros improvidos, demonstrando falta de critério na avaliação.

Na época, o MPE fez uma recomendação para que nos próximos processos seletivos o poder público estipulasse de forma clara diante de quais situações os candidatos poderiam recorrer.

O secretário estadual de Administração, Carlos Alberto de Assis, disse que o estado não iria recorrer da decisão para não atrasar o processo seletivo.

Fonte: Por Ricardo Campos Jr., do Campo Grande News