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Projeto proíbe condenado de lucrar sobre livro ou filme baseado no crime praticado
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França se torna o 1º país a incluir direito ao aborto na Constituição
O Parlamento da França aprovou nesta segunda-feira, dia 04 de março, a inclusão do direito ao aborto em sua...
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Prorrogada até março de 2025 proibição da pesca do dourado em MS
Foi sancionada nesta quinta-feira, dia 29 de fevereiro, a lei que prorroga por até 2025 a proibição da pesca, o embarque,...
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Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta
O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro...
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Preocupada com "agro que escraviza", plano entra em debate para combater o crime
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Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda
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Senado deve votar nesta terça-feira fim das 'saidinhas' de presos
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Projeto obriga empresas aéreas a instalar câmeras para monitorar interior das aeronaves
O Projeto de Lei 6222/23 torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em aeronaves de companhias aéreas que realizam voos...
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Projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial
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