Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (19). Em primeira discussão, três propostas foram aprovadas, e retornam ao plenário para análise em segunda discussão. O Projeto de Lei 12/2024 altera a redação de dispositivos da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos termos que especifica.

O objetivo é estender o desconto de 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os representantes legais de pessoas com deficiência.

Também aprovado nesta manhã o Projeto de Lei 361/2023, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.

Ainda em primeira discussão, os parlamentares analisaram e aprovaram o Projeto de Lei 15/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

Fonte: Dourados News