Com parecer jurídico favorável, tendo em vista a constitucionalidade e o relevante interesse público, o plenário da Câmara de Itaporã, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº009/2015.

De autoria dos próprios vereadores o PL nº 09/2015 trata das sanções administrativas às infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários, referente ao tempo de espera dos atendimentos em mais de 15 minutos, neste projeto, o legislador destaca em sua justificativa, que o usuário de bancos é considerado como consumidor de serviços, sendo a instituição bancaria passível de multa e indenização por danos morais, em caso de descumprimento da lei, caso aprovada e sancionada pelo prefeito.

O autor do projeto salienta que o desgaste de ficar durante horas aguardando atendimento nas filas de atendimento do caixa em estabelecimentos bancários pode chegar ao fim em Itaporã, se caso o projeto de Lei for sancionado pelo prefeito.

De acordo com o texto da Lei, o Poder Executivo fica obrigado a aplicar sanções administrativas quando o tempo de espera nas filas de atendimento do caixa exceder quinze minutos (nos dias normais de atendimentos), vinte minutos (no dia anterior e posterior aos finais de semana) e trinta minutos (no dia anterior e posterior aos feriados prolongados).

O texto ainda afirma que a fiscalização e o controle da prestação de serviços bancários é de competência do Procon/Itaporã e que as multas serão aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Na discussão final do Projeto, em seus discursos, os vereadores consideraram um desrespeito ao cidadão a demora no atendimento e afirmaram que o principal objetivo do projeto é garantir uma melhor qualidade de vida para à população. “Quase todas as pessoas utilizam os serviços bancários, a maioria deles são trabalhadores que aproveitam o horário de almoço para ir até uma agencia bancaria, e infelizmente, a demora do atendimento os faz perder todo o seu horário de descanso, e consequentemente causa preocupações e nervosismo."

 

Fonte: Assessoria Câmara Itaporã