Aprovado em Primeira discussão nesta terça-feira, o Projeto de Resolução nº001/2015, dispõe sobre a criação da comissão especial destinada à estudar o projeto de lei nº 017/2015, de autoria do poder executivo, que Institui a Politica Municipal de Meio Ambiente de Itaporã – MS, o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental (SISLAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Segundo o projeto, a mesa diretora, através da presidência da casa, decidiu nos termos do art. 40 do Regimento, criar a Comissão Especial, para estudar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 017/2015. O PL em questão estava sob análise na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que decidiu em colegiado, que não possui condições técnicas de proferir parecer sobre o mérito da matéria, encaminhando o mesmo para mesa diretora e requerendo que ela, tendo em vista o artigo 49 do regimento, criasse uma comissão especial para deliberar o PL.

Consta no Projeto de Resolução que a Comissão será composta de três membros titulares e de igual número de suplentes.A Comissão Especial terá prazo de 120 dias para apresentar o relatório de seus trabalhos, prorrogáveis por mais sessenta dias, por decisão plenária.

Após aprovado, a Presidência constituirá a Comissão Especial, observado a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

Fonte: Aislan Nonato, do iFato