Com o objetivo de melhorar o texto legal e atender interesse público relevante, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Itaporã, apresentou ao  Projeto de Lei nº. 011/2015, um Substitutivo, que trata da afetação e desafetação de imóveis do município. Este projeto teve de ser modificado pela referida comissão da casa, apresentando assim um substitutivo.

Segundo o Art. 109 do Regimento Interno da Casa, Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

A redação original do PL 011/2015, não atendia toda necessidade do município, uma vez que na região dos loteamentos Jardim das Palmeiras e Vila Irmã Daniela, existia lotes que necessitavam ser regularizados.

O substitutivo ao PL 011/2015 foi aprovado por unanimidade, em 1ª turno, programado para ser votado pela segunda vez nesta terça-feira (14), onde também poderá ser deliberado a redação final e terceira discussão e votação.

Consta neste substitutivo ao PL 011/2015 a regularização fundiária de vários terrenos do município, sendo 13 lotes no Jardim Palmeiras, um lote, onde existe três imóveis na vila Irmã Daniela, 14 terrenos no Jardim Nova Era e 8 terrenos no Jardim Vitória. Os terrenos afetados, se encontram no loteamento João Rodrigues de Freitas, onde está instalado o Parque Aryowaldo Maria Bento e a Academia de Saúde Vereadora Leontina Maria Ferreira.

 

Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Itaporã