Nesta sexta-feira (29), funcionários do Fórum de Itaporã promoveram um ato de repúdio ao projeto de lei de nº 257/16 com panfletagem e coleta de assinaturas aos que transitavam pela avenida José Chaves da Silva, saída para Dourados.

O Projeto de Lei Complementar nº 257/16, tem o pretexto de renegociar a dívida dos Estados com a União, porém se for aprovado trará graves consequências negativas ao serviço público impondo severas restrições orçamentárias a todos os órgãos Públicos, delimitando custos baixíssimos que são considerados impraticáveis, na adequação, serviços indispensáveis à população poderão sofrer cortes.

A aprovação do projeto em seu conteúdo original ocasionará a proibição de contratação de novos servidores por meio de concursos públicos além da possível demissão de milhares de servidores que hoje prestam relevantes serviços a toda população, como saúde, segurança, educação e justiça.

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O projeto praticamente extinguirá, indiretamente, órgãos como a Defensoria Pública e Ministério Público, ao eliminar quase a totalidade de seu quadro de pessoal, por conta das novas regras orçamentárias.

Ainda vetará os Estados de instituírem leis que concedam benefícios fiscais para o ingresso de empresas, o que certamente aumentará ainda mais a retração econômica no país.

A equipe do iFato esteve no local do manifesto em Itaporã, que faz parte de uma campanha nacional que a associação do ministério público e outros órgãos representativos de instituições republicanas estão realizando em todo o Brasil para chamar a atenção da população à gravidade do projeto de lei que esta tramitando no congresso nacional.

No local eram entregues panfleto que relatavam os principais pontos da lei e o impacto que está terá no Poder Judiciário se aprovada. Aos que concordavam com a proposta contrária, havia uma abaixo assinado para fortificar a campanha.

O PL nº 257/16 tramita em regime de urgência, previsto para votação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), na segunda-feira (01), inviabilizando qualquer debate aprofundado ou sugestão de melhorias acerca de seu teor.

A Polícia Militar de Itaporã esteve no local do ato dando suporte ao ato de manifestação.

 

Fonte: Aislan Nonato, do iFato