Em devido matéria veiculada através de uma mídia eletrônica intitulada “Wallas Milfont não cumpre lei e Itaporã pode perder recursos federais”, a atual administração vem a público esclarecer que recebeu o “lixão” de uma administração de 8 anos de completo descaso, onde houve erros graves na implantação e funcionamento do Aterro Sanitário Municipal.

Além disso, para se livrar de possíveis penalidades firmou e não cumpriu o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE (Ministério Público Estadual), que hoje se encontra em fase de Execução e Obrigação de Fazer, chegando ao valor de R$ 550 mil. Deixando para a administração atual arcar com o ônus econômico e social.

Com o parecer do MPE a administração anterior não cumpriu na integra o termo preliminar de ajustamento de conduta firmado em 16/08/2004. De 10 itens, apenas 3 foram cumpridos na integra. 4 itens cumpriram parcialmente e prejudicado, e descumpriram 3 itens.

A área destinada ao aterro sanitário de Itaporã encontra-se em nome de terceiros, portanto não foi regularizada a questão fundiária da área adquirida por força da Lei nº 1916/2006, onde envolve vários proprietários, bem como não foi licenciada pelo órgão competente (Imasul) na época da implantação do projeto do aterro sanitário (Lixão). Como não atendeu a sugestão de elaboração do PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), a PMA (Policia Militar Ambiental) autuou o município e lavrou multa que está em torno R$ 550 mil em precatório, mais multa de R$ 100 mil no inicio de 2013 pela disposição irregular de resíduo doméstico, em decorrência da má gestão.

Usina de Processamento de Lixo não foi concluída e suas contas reprovadas pela Funasa
Com a não aprovação da prestação de contas final do convenio 225/2004 celebrado com a Funasa para a construção da Usina de Compostagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos, e pela não conclusão da obra e a ausência de licenciamento ambiental Itaporã é prejudicado.

A administração anterior celebrou um Termo de Convênio com a Funasa no valor de R$ 251.881,28, mas segundo relatório da Fundação Nacional de Saúde, apenas 73,5% das obras foram concluídas. O referido convenio teve seu vencimento em 03/07/2010, prazo este que a antiga administração teria que colocar em funcionamento a UPL – Usina de Processamento de Lixo. A atual administração em estudos realizados, constatou que para sua finalização e funcionamento necessita investir em torno de R$ 120 mil, onerando ainda mais os cofres públicos, inclusive com instalação de energia elétrica necessária para o funcionamento da usina.

De acordo com o relatório elaborado pela Gerencia Municipal de Meio Ambiente, onde constatou o não cumprimento do convênio junto a Funasa, vindo a ocasionar a abertura de uma sindicância para apurar responsabilidade dos gestores passados, responsáveis pela condução, administração e implantação da UPL em todas suas fases.

Segundo o gerente de Meio Ambiente Claudemir Leite, em 02/08/2012, foi findado o prazo para que as prefeituras elaborassem o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), através de convênio com a Funasa que disponibilizaria recursos federais para a elaboração do mesmo, o que não ocorreu impossibilitando o município de receber recursos destinados a resíduos sólidos, tais como: recuperação de aterro sanitário, compra de máquinas e equipamentos, caminhões destinados a coleta de lixo, e educação ambiental.

Em decorrência do não cumprimento, a gestão atual através do Cideco – Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia, está  elaborando o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) com recursos próprios, onerando ainda mais os cofres públicos. “Itaporã já estava prejudicado pela não elaboração do plano, que é condicionante à apresentação para ter acesso a recursos federal. Devida a má gestão dos administradores que nos antecederam, estamos sendo penalizados” finalizou o prefeito Wallas Milfont.

 

Fonte: Antonio Carlos Ferrari/Assessoria Prefeitura de It