Na terça-feira (07/07), a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei de autoria de Lindomar de Freitas, que cria o Arquivo Histórico Municipal de Itaporã que irá reunir todos documentos que digam respeito patrimônio histórico do município.

Segundo Lindomar de Freitas “existe uma necessidade urgente de se estabelecer um modelo de gestão que integre as fases corrente, intermediária e permanente pelas quais passam os documentos em seu ciclo vital, como forma de assegurar sua organização, controle, proteção e preservação a partir de sua produção”.

Consta na justificativa do Vereador para elaboração do projeto que a Constituição Federal de 1988, no § 2º do art. 216, dispõe que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem; e que o art. 1º da Lei Federal de Arquivos nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Lindomar cita várias leis federais e a próprias constituição que vem de encontro ao objetivo do projeto, bem como a Lei Municipal de Acesso a Informação Pública, e considera a importância dos arquivos como instrumentos de gestão indispensáveis à transparência, à eficiência, eficácia e efetividade administrativas, ao desenvolvimento político e social, e que interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico como garantia do direito à cidadania, à informação e à memória que constituem o patrimônio documental do Município de Itaporã.

O Projeto de lei -número 012/2015- foi aprovado em terceira discussão por unanimidade.

 

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Fonte: Aislan Nonato, do iFato