Na sessão da Câmara de segunda-feira (18), foram aprovados por unanimidade em terceiro turno de votação os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei n.º 002/2018 - De autoria do Poder Legislativo

“Cria o ‘Programa Prata da Casa’, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contém financiamento público municipal ou quaisquer eventos realizados pelo município de Itaporã.” Visa a valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto.

Projeto de Lei n.º 003/2018 - De autoria do Poder Legislativo

“Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações, requerimentos, projetos de lei e os pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal”. A finalidade é promover maior transparência entre o Legislativo e o Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 005/2018 - De autoria do Poder Legislativo

“Fica instituído o Programa ‘Mãos Solidárias’, referente a doações voluntárias nas contas de água ou energia elétrica dos munícipes para a APAE de Itaporã.” Este Projeto de Lei não se trata de taxa ou imposto a ser cobrado, ele apenas viabiliza a oportunidade do cidadão doar por livre e espontânea vontade. 

Projeto de Lei n.º 009/2018 - De autoria do Poder Executivo

“Institui o Programa ‘Bolsa Atleta’ no âmbito do Município de Itaporã.” Visa apoiar financeiramente os atletas de Itaporã que apresentem bons históricos no cenário Estadual ou Nacional. 

Esses Projetos foram suspensos por duas sessões, em virtude da Tramitação do Projeto Lei de Diretrizes Orçamentária, que regimentalmente exige exclusividade na Pauta de votação.

Fonte: Assessoria