Nesta segunda-feira (09), foi apresentada durante a sessão da Câmara Municipal de Itaporã, a indicação de autoria do vereador Lindomar de Freitas, onde solicitou que seja isentado o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) do primeiro registro do loteamento no distrito do Carumbé, no município de Itaporã.

A indicação apresenta a história do Distrito do Carumbé, ressaltando que desde que foi criado, pela Lei Estadual 1.158 de 21 de novembro de 1958, não possui condições de desenvolvimento devido à ausência de documentação de suas terras aos seus proprietários, sendo estes, na maioria Trabalhadores rurais com poucas condições financeiras.

A indicação apresenta as tentativas de regularização ocorridas nos anos de 2002 e 2004. Explica ainda que, em 2013 foi expedida a sentença do juiz autorizando a regularização, naquele mesmo ano foi registrado em nome da associação de moradores, que conta com o total de área pleiteada, mas sem o devido registro do loteamento, que por hora conta com o apoio da prefeitura municipal para finalizar a averbação perante o cartório.

Em outra ressalva, lembrou que a regularização teve início no ano de 2004, desta forma a situação já é outra, tendo sido comercializado vários terrenos da localidade. Nesse sentido o registro deve ocorrer de acordo com o estipulado na sentença e depois alterado conforme se encontra.

O vereador encerrou explicando que são gastos que a comunidade não dispõe, ficando sempre na expectativa de que algo aconteça para que seja viabilizada a devida regularização.

A indicação foi encaminhada ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja e ao Deputado Estadual, Zé Teixeira.

Fonte: Itaporã News