A Lei Complementar sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dá poder de polícia às Forças Armadas na região de fronteira, está sendo executada em Ponta Porã, a Lei foi sancionada no ano de 2010 e permite ao Exército, Marinha e Aeronáutica, fazer patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves e prisões em flagrante.

Nesta sexta-feira, dia 21, à tarde, várias equipes de comunicação de Ponta Porã, acompanharam os trabalhos dos militares do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado “Regimento Marechal Dutra”, na rua Antônio João, próximo ao acesso à Vila Áurea e também na avenida Brasil, proximidades do trevo que demanda à rodovia MS-164.

No local foram postadas várias viaturas nas margens das vias, sendo que os militares sinalizaram as vias com cones e faziam a revista completa de veículos automotores que passavam pelo local. As pessoas eram paradas, entrevistadas e os militares solicitavam documentação pessoal e do veículo. Não foi registrada nenhuma prisão, pelo menos enquanto o repórter e o fotógrafo faziam o registro do trabalho militar.

Nota da redação
O jornalista Edilson José Alves e o repórter fotográfico Luiz Carlos Gonzalez foram interpelados por um militar, que se identificou como comandante da operação. Eles foram informados de que não poderiam mesmo em via pública, espaço aberto, exercer livremente a profissão de jornalistas e que precisariam de autorização militar para isso, tentando intimidar os profissionais. O militar exigiu, ainda, ao repórter fotográfico, que as imagens de sua câmera fossem mostradas para saber se seriam ou não censuradas, como na época da ditatura.

Outro caso
Em maio do ano passado, o portal Brasil de Fato também atestou tentativa de proibir trabalho de jornalistas em ação militar. O texto assinado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro diz o seguinte:

O artigo 1º da lei que regulamenta a profissão de jornalista é claro: “O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território nacional”. No entanto, em 10 de maio de 2014, práticas de militares do Exército colocaram em risco a liberdade do exercício do jornalismo, no conjunto de favelas da Maré, na Zona Norte do Rio. A jornalista e diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, Camila Marins, ao lado do cartunista Carlos Latuff e do morador e fotógrafo da agência “Imagens do Povo” Naldinho Lourenço, caminharam pelas ruas da Maré com o objetivo de registrar imagens e fatos sobre possíveis abusos e violações de direitos humanos. Quando notaram o início de uma ação militar de abordagens a moradores, começaram a fotografar. Naquele momento, foram abordados por militares. Um deles, com tom intimidatório, alertou: “Vocês têm autorização? Sem autorização está proibida a cobertura. Vocês precisam ser conduzidos ao CPOR para explicar o motivo de cobertura e pedir autorização!”. O CPOR é o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro. Os trabalhadores de comunicação não recuaram diante da abordagem e alegaram falta de fundamentação legal para a condução ao CPOR e cobrança de justificativas para a cobertura. Um dos militares enfim assentiu e liberou os três. Se a equipe foi abordada dessa forma, é nosso dever questionar a violação das liberdades coletivas e individuais que os moradores da Maré têm sofrido todos os dias. Num ano em que lembramos os 50 anos do golpe civil militar no Brasil assistiram à reprodução de práticas da ditadura.

Se lembrar de é resistir, resistir é lutar! O jornalismo é um dos pilares para o aprofundamento da democracia e qualquer tipo de impedimento, obstáculo ou violência a esses trabalhadores significa um atentado à democracia e à liberdade de imprensa. O fato de “ter que pedir autorização” para exercer o jornalismo é um retrocesso aos tempos mais sombrios do nosso país. Mais do que isso, é dever e função social do jornalista acompanhar as ações do Estado e reportar à sociedade os respectivos abusos. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos ao Comando Oficial do Exército, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Defesa sobre essa tentativa de cerceamento ao exercício profissional.

 

Fonte: ReporterMS.com.br