Os vereadores de Angélica, município distante 323 quilômetros de Campo Grande, vão ter que explicar ao MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) porque recebem pelas sessões extraordinárias. Um inquérito civil que analisava se o reajuste e 13º aprovado pela Câmara era regular acabou descobrindo a verba, considerada vedada. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (02).

Relator do procedimento, o procurador João Albino Cardoso filho concordou em arquivar a investigação, que considerou regular o reajuste de 9,19% aprovado pela Câmara e do 13º salário. “A referida recomposição salarial foi precedida de ato privativo da Câmara Municipal, se limitou a índices inflacionários, bem como acompanhou o reajuste concedido a todos os servidores municipais”, justificou.

Entretanto, ao analisar a documentação encaminhada pelos vereadores, o procurador percebeu nos recibos de pagamentos ‘a existência de diversas despesas a título de sessão extraordinária, o que se mostra vedado pelo art. 57, §7º da Constituição Federal’.

Deste modo, o procurador determinou que a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Angélica instaure nova investigação para apurar o recebimento dessas verbas indenizatórias, consideradas indevidas.

Fonte: Evelin Cáceres / Midiamax