A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta -feira (20) o marco regulatório do transporte rodoviário, uma das exigências dos caminhoneiros e transportadoras que paralisaram o país em maio. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Um dos pontos polêmicos do texto diz que o vínculo entre caminhoneiro e transportadoras não é empregatício, mas de prestação de serviços.

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O marco também eleva de 20 para 40 pontos o número máximo de pontos na carteira que podem ser acumulados por condutor que exerça atividade remunerada no veículo.

Para conseguir acordo e votar o texto, o relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP), retirou a previsão de anistia às multas tomadas pelos caminhoneiros durante a greve de 11 dias.

Apesar disso, o projeto concede anistia a multas por evasão de fiscalização que tenham sido aplicadas até a data da aprovação da lei, transformando-as em advertências.

O texto também prevê que o transporte de produtos perigosos seja feito por veículos de até 15 anos e com reboques e caixas de carga de, no máximo, 20 anos. O limite para adequação da frota será de cinco anos.

Além disso, o relator prevê uma série de renúncias fiscais. Entre elas, fica determinado que os ganhos de vale-pedágio não são tributáveis.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, será descontado do pagamento de PIS/Cofins sobre o frete o valor do pedágio pago.

Um artigo retirado pelo relator dizia que, caso a fiscalização de fronteiras estivesse inoperante, o condutor seria liberado, tendo que enviar documentação sete dias depois. De acordo com o governo, isso poderia causar caos das aduanas e permitir o aumento da entrada de contrabando e produtos ilegais no país.

FRETE

Várias das exigências dos caminhoneiros que foram atendidas pelo governo nas negociações para por fim a paralisação permanecem pendentes, em particular a tabela do frete rodoviário e a redução no preço do diesel. Nesta quinta-feira (21), a deflagração do movimento completa um mês.

O impasse em relação a tabela de fretes para o transporte rodoviário pode durar pelo menos até o fim de agosto, se não houver acordo dos caminhoneiros com a indústria e o agronegócio na próxima semana.

Após o Palácio do Planalto, o Ministério dos Transportes e a ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres) terem tentado um consenso entre os dois lados, chegou a vez do Judiciário. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux se reuniu nesta quarta (20) com representantes do governo, dos caminhoneiros, do agronegócio.

Fux pediu que eles tentem chegar a um ponto comum sobre valores para a tabela até dia 28 de junho -para quando marcou nova reunião.

Apesar de Fux ter dito que as entidades mostraram "muito boa vontade" e "sensibilidade", os caminhoneiros deixaram a reunião defendendo a existência de uma tabela com preços mínimos. Por outro lado, as confederações da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) pedem uma tabela com preços de referência.

"Somos contra qualquer tipo de tabelamento. [...] O mercado tem que ser livre para, em função de maior ou menor demanda, negociar preços", afirmou o presidente da CNI, Robson Andrade.

A ANTT comunicou, nesta quarta, que abriu uma consulta pública para colher contribuições para metodologia e parâmetros utilizados na tabela de frete. O envio das contribuições vai até 3 de agosto.

O corte no preço do diesel nas bombas ainda é pouco maior do que um terço do prometido pelo governo.

O Ministério da Justiça anunciou que vai intensificar as fiscalizações, mas diz que sem colaboração dos estados não será possível chegar aos R$ 0,46 por litro previstos nas negociações.

Até agora, apenas sete estados reduziram o preço de referência utilizado para a cobrança de ICMS sobre o diesel: Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e São Paulo. O Rio aumentou o valor, mas reduziu a alíquota do imposto de 18% para 12%.

"Sem baixar o ICMS, não chega aos R$ 0,46, infelizmente", diz Ana Carolina Caram, diretora do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça). "Essa é uma decisão dos governadores e não do presidente da República. A gente não pode fazer nada."

De acordo com dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o preço do diesel caiu em média R$ 0,16 por litro entre a semana anterior à greve, encerrada no dia 19, e a semana passada. Em nenhum estado o corte chegou perto dos R$ 0,46 prometidos por Temer aos caminhoneiros.

Nesta quarta (20), a diretora do DPDC se reuniu com representantes dos Procons estaduais para avaliar medidas de reforço na fiscalização. O governo estima que a subvenção ao preço do diesel vai custar R$ 13,6 bilhões - incluindo subsídio a produtores e importadores e isenção de impostos federais.

O esforço de fiscalização quer impedir que parte desse valor seja abocanhado pelas margens de lucros das empresas do setor. "Seria vantagem excessiva, prática abusiva de mercado e isso vai ser coibido de forma incisiva", diz Caram. Com informações da Folhapress. 

Fonte: Folhapress