A Câmara analisa proposta que isenta os idosos de pagar pela utilização das vagas destinadas a eles em estacionamentos privados, como os de shoppings.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6047/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que regulamenta os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e prevê pena de seis meses a um ano de detenção e multa para quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso às vagas de estacionamento.

Atualmente, o estatuto prevê essa punição para atos discriminatórios que dificultem o acesso de idosos a operações bancárias, aos meios de transporte ou a instrumento necessário ao exercício da cidadania.

“Trata-se de um apoio ao idoso, que poderá sair de casa sem se preocupar com a cobrança, muitas vezes abusiva, pela permanência em vagas de estacionamento de shoppings, supermercados e bancos, entre outros estabelecimentos”, defende Dr. Jorge Silva.

Tramitação

O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias