Na terça-feira (25) os vereadores reprovaram por unanimidade em primeira votação um projeto de Lei para a criação de um loteamento para residencial. Os parlamentares aderiram aos pareceres das Comissões de legislação, justiça e redação e de obras e serviços públicos que elaboraram um parecer desfavorável a aprovação do projeto.

Para analise do projeto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara solicitou o trabalho de um técnico da área, que no laudo declarou que o projeto elaborado pelo Executivo e encaminhado a Casa de Leis para votação está em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/79 que no artigo 4º, IV, diz que as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetada, e harmonizar-se com a topografia local.

A comissão de obras e serviços públicos apresentou um parecer desfavorável tendo em vista a inexistência no projeto de Lei de teste de sondagem, mapa de altimetria, projeções de canteiro laterais na Avenida José Chaves da Silva e rotatória na Avenida Stefano Gonella.

Recentemente os vereadores aprovaram o Plano Diretor que regulamenta e estabelece metas e diretrizes que organizam desde a ocupação do solo até as políticas públicas de assistência social, saúde, cultura e meio ambiente. Os parlamentares estão atentos aos projetos de leis de loteamento para não entrarem em desacordo com o Plano Diretor e evitar futuras complicações judiciárias e problemas para a população, por isso reprovaram o projeto de Lei para criação o referido loteamento da forma que foi apresentado.

Fonte: Câmara Municipal de Itaporã