A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada na Assembleia modifica o nome dos agentes penitenciários para “polícia penal” e ainda concede cobertura integral do Estado, nas despesas hospitalares, em caso de acidentes durante a atividade profissional. A proposta segue para as comissões, antes de ser votada.

O autor do projeto, o deputado Carlos Alberto David (PSL), disse que esta cobertura de despesas já consta para policiais civis, militares e bombeiros, mas não aos agentes penitenciários, por isso quer fazer esta modificação na Constituição Estadual.

“Em atenção ao princípio da simetria, a proposta confere aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos, permitindo que esses agentes atuem na sua função direta”, justificou o parlamentar.

A PEC prevê que a polícia penal irá garantir a “ordem e disciplina” no Sistema Penitenciário, inclusive fazendo a escolta dos presos provisórios, tendo o comando de um diretor-geral, que será de escolha do governador do Estado. Os cargos neste área serão preenchidos por meio de concurso público.

Foi realizada na semana passada uma solenidade no Congresso Nacional para promulgar a emenda na Constituição Federal, que justamente cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

Fonte: Leonardo Rocha / Campo Grandes News