Permissão para conduzir veículos em outros países poderá ser concedida por instituições autorizadas pelo poder público federal, em vez de ser exclusividade de órgãos executivos estaduais, como hoje.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) poderá delegar a associações habilitadas pelo poder público federal a competência para expedir carteira de motorista internacional.

A autorização está no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2012, aprovado ontem pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O projeto segue agora para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Hoje, só órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal são autorizados pelo Denatran a emitir as permissões internacionais.

Jorge Viana (PT-AC), que relatou a proposta na reunião de ontem, explicou que “não se está tirando autonomia dos estados, mas acrescentando a possibilidade de instituições autorizadas terem a mesma atribuição”.

A CRE aprovou também dois projetos de resolução que criam novos grupos parlamentares.

O primeiro foi o PRS 39/2012, de Gim (PTB-DF), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malásia.

O segundo foi o PRS 38/2013, de Cristovam Buarque (PDT-DF), que institui o Grupo Parlamentar de Apoio Brasil-Organização das Nações Unidas.

Foi ainda aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 318/2013, que aprova o acordo de isenção parcial de vistos com a República de Seicheles. O relator foi Francisco Dornelles (PP-RJ) e o texto segue para análise do Plenário.

Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a reunião, deu vista coletiva a três projetos: o PLS 500/2011, que autoriza o Poder Executivo a lançar satélite para a região amazônica; o PLS 4/2007, que isenta diversos produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o PLS 332/2011, que dá pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez, integrado por soldados brasileiros enviados em força de paz ao Oriente Médio a partir de 1956.

Três outros projetos receberam pareceres pela rejeição: o PLS 304/2012, que disciplina a prerrogativa de foro dos oficiais generais; o PLS 728/2011, que define medidas de segurança na Copa; e o PLS 204/2010, que trata da promoção de sargentos do Exército à graduação de subtenente.

Fonte: Jornal do Senado