Proposta quer suspender cobrança de vistoria em MS
Veículos com mais de cinco anos terão que passar por vistoria anual.. Foto: Rodrigo Bossolani/Arquivo
Deputados estaduais apresentaram na quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa, um Projeto de Decreto Legislativo que susta a taxa de vistoria veicular criada pelo Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Os parlamentares questionaram a legalidade da taxa que foi implantada pelo órgão por meio de uma Portaria em dezembro de 2014, poucos dias antes da saída do governador na época, André Puccinelli (PMDB).
A cobrança é anual e obrigatória para veículos com mais de cinco anos de uso que deverão passar pela inspeção para obter o licenciamento.
O valor varia entre R$ 103 e R$ 120 no caso de inspeção em oficinas credenciadas pelo Detran.
De acordo com a justificativa do projeto, a Portaria do Detran exorbitou o poder regulamentar do Estado. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária.
Em Mato Grosso do Sul, são aproximadamente 837 mil veículos, sendo mais de 300 mil só na Capital. Além de Mato Grosso do Sul, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, regiões onde a frota de veículos varia entre 2 a 5 milhões, mantém cobrança da taxa de vistoria veicular.
Fonte: Dourados News
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