A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), substitutivo ao projeto (PLS 411/2012) que atribui nova denominação ao auxílio-doença, trocado para “auxílio por incapacidade laborativa”.

Agora a matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para exame em Plenário.

De acordo com a autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado que se encontra momentaneamente incapacitado para o trabalho. Ana Amélia ressalta que trata-se apenas de uma de adequação formal, sem qualquer alteração no benefício.

“A disciplina da matéria continua a mesma, não havendo qualquer alteração em prejuízo dos milhões de trabalhadores protegidos pela Previdência Social”, assegura na justificação da matéria.

O relator na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), em substituição a Sergio Petecão (PSD-AC), manifestou-se favorável ao projeto.

Ele apresentou um substitutivo apenas para corrigir a formatação e promover pequenas alterações que não mudam o conteúdo.

O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fica impedido de trabalhar, em decorrência de doença, por mais de 15 dias consecutivos.

É o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício.

Em seu relatório, Paim destaca que "a palavra doença possui certa carga de estigma, de afastamento, de repulsa". Pode em alguns casos, como acredita, gerar preconceitos e reduzir a autoestima do trabalhador.

A expressão "incapacidade laborativa", por sua vez, não evidência a existência de um problema grave de saúde, mas ocorrência momentânea que impossibilita a capacidade de trabalhar.

UTIs e emergências

Foi adiada a votação, em caráter suplementar, do PLS 233/2012, que altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a competência dos gestores estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS) na organização e prestação de serviços de terapia intensiva, as UTIs. O autor é o senador Viral do Rêgo (PMDB-PB).

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou um substitutivo, pediu mais tempo para examinar emenda sugerida por Paulo Davim (PV-RN) depois da aprovação da matéria, na semana passada.

Como se tratava de substitutivo a projeto terminativo, que dispensa exame em Plenário antes de ir à Câmara, há a necessidade de turno suplementar para apresentação e exame de eventuais emendas.

Pelo projeto, os gestores estaduais do SUS devem atuar ativamente no planejamento, na programação e na organização desse serviço para que os atendimentos sejam racionalizados, aprimorados e adequadamente distribuídos no território do estado, de forma hierarquizada, com articulação entre as prefeituras. Segundo ele, esta é uma forma de minimizar a dificuldade de acesso a leitos de UTI.

No substitutivo, Humberto Costa enquadrou, para mesmo tratamento, os serviços de urgência e emergência e de UTI Móvel.

Adicional: tempo de serviço

Projeto que cria adicional por tempo de serviço em favor de empregados com salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos foi retirado de pauta.

O pedido foi do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que mencionou acordo com o governo com esse objetivo.

O PLS 63/2012 é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Há um voto separado em contrário, de Armando Monteiro (PTB-PE).

Segundo ele, o projeto incentiva a substituição de empregado mais antigo funcionário, que ficará mais oneroso, por novos contratados, em detrimento da experiência.

Seguridade Social

Paim conseguiu depois o apoio da comissão para o adiamento de projeto (PLS 132/2012) do senador Blairo Maggi (PR-MT), que tem por finalidade assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo, como a própria aposentadoria.

Fica proibida a utilização dessas contribuições para cobertura de ações da saúde e assistência aocial, que foram o tripé da seguridade.

Mesmo apoiando o texto, que conta ainda com a recomendação do relator, senador Sérgio Petecão ((PSD-AC), Paim propôs uma audiência para debater a proposta com segmentos interessados, inclusive entidades de aposentados e centrais sindicais.

Pelas intervenções, o projeto tem a simpatia dos senadores, que vêem no texto a oportunidade de acabar com o argumento de que a Previdência é deficitária.

Ângela Portela (PT-RR), no entanto, alertou para o risco ao financiamento das ações sociais da seguridade, como a aposentadoria rural e o Benefício da Prestação Continuada (BPC), para idosos e pessoas com deficiência sem renda própria ou da família para sobreviver.

A senadora ressalou a importância dessas ações para a redução da miséria no país.

Defeso

A comissão ainda adiou, a pedido do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), projeto que muda o Plano de Benefícios da Previdência para assegurar a contagem do período de defeso – em que a pesca é proibida, para estimular a reprodução dos peixes – como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores. Ele deseja reexaminar a matéria, de autoria de Paulo Paim.

Fonte: Agência Senado