O vereador Agnaldo Manso (PSDB) apresentou indicação nº 00745/2021, ao prefeito Marcos Pacco, visando a regularização dos imóveis existentes no bairro Coemat.

Manso lembra que a atual situação dos imóveis, ou seja, ausência de registro de posse, inviabiliza os seus proprietários aquisição de benefícios como contração de empréstimos e financiamentos para investimentos em suas residências, assim como celebração de possíveis contrato de venda face a escassa documentação.

O bairro conjunto habitacional Coemat, é um dos bairros mais antigos do município, sua ocupação aconteceu de maneira irregular em meados dos anos 80 e 90, ocasionando enorme insegurança aos proprietários destes imóveis e acaba por prejudicar o poder público e sociedade geral, que não recebe o imposto devido

 JUSTIFICATIVA

Considerando que é de conhecimento geral, que o bairro coemat é o núcleo Urbano informal, tendo sua ocupação ocorrida em meados dos anos 80 e 90 de maneira irregular ocasionando enorme insegurança ao possuidor destes imóveis e acaba por prejudicar o poder público e sociedade em geral, que não recebe o imposto devido.

 Considerando que o Reurb é um novo método de regularização fundiária urbana, quê pretendeu substituir o tradicional processo de regularização fundiária por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público.

 Considerando que a Reurb consiste no conjunto de medidas jurídicas urbanísticas ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, ganhando nova nomenclatura com a lei 13.465/17

 Considerando que o ministério das cidades emitiu "nota" sobre as medidas de regularização fundiária urbana e informou que o novo Marco legal traz inovações com o conceito de informalidade tratado como núcleo Urbano informal, legitimação fundiária, desburocratização dos procedimentos de aprovação e Registro, além da criação do direito de laje. Ou seja a reurb é a grosso modo um procedimento que pretende a regularização de diversas moradias irregulares.

 

 

Assessoria de Imprensa

Fonte: Câmara Municipal de Itaporã