Publicada na edição nº 2.510 de 17 de junho de 2021 do Diário Oficial de Itaporã, o Projeto de Lei do vereador Galdino (PSD) aprovado pela Câmara Municipal e agora com a sanção do Poder Executivo se tornou a Lei Municipal nº 2.599/2021 que dispõe sobre a execução de serviços de conservação e manutenção de carreadores de propriedades rurais para fins de escoamento da produção agrícola e pecuária no município de Itaporã.

A nova lei garante e autoriza a execução de serviços de conservação e manutenção de carreadores de propriedades rurais para fins de escoamento da produção agrícola e pecuária, restritos a propriedades que perfazem 01 (um) módulo rural, ou seja, até 30 (trinta) hectares.

Galdino reforça que a motivação da proposição, se deu pelo relato de inúmeras pessoas que compõe a agricultura familiar do município, que vinham buscando ações neste sentido junto à Prefeitura Municipal de Itaporã, ações a serem executadas em suas propriedades e ficavam à mercê da ausência de uma legislação que regulamentasse e/ou autorizasse estas ações.

O vereador comemorou a sanção da lei proposta por ele, e reafirmou seu compromisso e o compromisso de seu partido PSD com as matérias e encaminhamentos voltados para a melhoria na condição de vida dos itaporanenses.

Fonte: Câmara Municipal de Itaporã