Foi iniciada no sábado (24), em Jardim, ação com o objetivo de conscientizar e informar os proprietários de bares sobre a lei que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e as penas.

A ação foi realizada pelo Conselho Tutelar de Jardim, em parceria com o 11° BPM e a Delegacia de Polícia Civil, com intuito preventiva, notificando os proprietários de bares, distribuindo informativos e cartazes nos estabelecimentos para que estes tenham ciência de que a comercialização de álcool e cigarro para menores de 18 anos é crime.

Conforme a Lei Federal 8.069/90 - art. 81, que o estabelece em seus artigos II e III e art 243, que proíbe a venda para crianças e adolescentes de:
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Fiscalizações continuarão a ocorrer no município. A pena para o crime é de 2 a 4 anos de detenção, podendo ser aplicadas multas que podem variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que persistirem na venda de bebidas alcoólicas e cigarro para menores.

"Contamos com a colaboração de todos comerciantes e da população, para que denunciem e as providências sejam tomadas", encerra a nota divivulgada na página no Facebook da Prefeitura Municipal de Jardim.

Para Denunciar:
Disque 100
Conselho Tutelar: 67 3251.1529
Polícia Militar: 190

Fotos divulgadas pela página da Prefeitura de Jardim

Fonte: Assessoria da Prefeitura de Jardim