Menor que for flagrado consumindo bebida alcoólica vai causar multa a empresa que vendeu o produto

O Juizado da Vara da Infância e da Adolescência de Dourados começa a notificar responsáveis por menores que estiverem consumindo bebida alcoólica no Shopping de Dourados, além das empresas que fornecerem o produto a esta faixa etária.

De acordo com a coordenadora da fiscalização do Juízo Nelida Garcia Soares, a Promotoria da Infância deu um prazo de 20 dias para que o shopping se adequasse para evitar que as empresas fornecessem bebidas alcoólicas a menores.

“A direção do Avenida Center tomou providências necessárias no sentido de fazer a segurança no local para atender a orientação. Neste sentido lançou a campanha Papo Responsa, que aumentou a fiscalização. Neste período estivemos acompanhando os trabalhos e notamos que nenhum menor foi flagrado”, comemora. No entanto, segundo Nélida, o tempo de adequação terminou na última sexta-feira e a partir de hoje haverá “tolerância zero” contra a irregularidade.

Neste sentido o comerciante que estiver entregando bebida alcoólica ao menor de 18 anos está sujeito a responder criminalmente e, de acordo com o artigo 36 da mesma Portaria, responde pela multa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). Em caso de reincidência, poderá ter o estabelecimento fechado por até 15 dias.

Por sua vez, o adulto que estiver entregando bebida alcoólica a menor de 18 anos, ainda que gratuitamente, igualmente será responsabilizado criminalmente. Os pais serão notificados e poderão ser penalizados com multas que variam de 3 a 20 salários mínimos.

Ainda de acordo com o artigo 36 da Portaria 01/11, da Vara da Infância e da Juventude de Dourados, é de responsabilidade da administração do shopping pela fiscalização quanto à proibição da venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas nas áreas comuns do empreendimento, como exemplo, a praça de alimentação.

Fonte: Dourados Agora