O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado André Puccinelli, o ex-secretário de Fazenda Jader Rieffe e o ex-secretário de Saúde Antônio Lastória. Eles são acusados de não aplicar R$ 427 milhões em ações e serviços públicos de saúde em 2014.

Para o MPF, a situação fere a legalidade e a moralidade da administração pública e configura ato de improbidade administrativa. O órgão ministerial considera, ainda, que a irregularidade viola o direito à saúde dos sul-mato-grossenses e pede a condenação dos ex-gestores ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões e multa civil, totalizando R$ 22,5 milhões. A reparação deverá ser revertida ao Fundo de Saúde do Estado.

Além disso, pede-se a condenação dos réus por improbidade administrativa, que prevê, além da multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. 

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública. 

Irregularidades - Em 2014, de acordo com dados oficiais, o governo arrecadou R$ 7 bilhões, tendo a obrigação constitucional de aplicar o mínimo de R$ 841,3 milhões na saúde. O Estado informou ter aplicado o valor de R$ 849 milhões, ou 12,11% da receita de impostos. 

Ocorre que, segundo o próprio Balanço Geral apresentado pelo Estado, a aplicação na saúde, com recursos oriundos de todas as fontes, alcançou o valor de R$ 747,6 milhões. Com isso, houve déficit de investimento em saúde de R$ 93,6 milhões. 

Além disso, constatou-se que o governo estadual, ilicitamente, considerou receitas arrecadadas pelo Fundo Especial de Saúde e pela Fundação Serviços de Saúde, diversas da sua receita líquida de impostos, no montante de R$ 168,7 milhões. Com isso, o patamar de investimento que segue a Constituição foi reduzido para R$ 578,9 milhões. Assim, a inadimplência do Estado é elevada para R$ 262,3 milhões. 

Mas a irregularidade não se restringe a isso. Para ser considerado investimento em saúde, a despesa deve ser financiada com recursos movimentados pelo Fundo Especial de Saúde. Contudo, conforme o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014 foram gastos por meio deste Fundo R$ 413,5 milhões. Em outras palavras, de acordo com o ordenamento vigente, o governo do Estado deixou de investir em saúde, no exercício 2014, o montante de R$ 427,7 milhões

O desvio de aplicação desses recursos viola o direito à saúde e à vida das pessoas que dependem do serviço público de saúde. "Como se vê, para as pessoas, as consequências do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes (usuárias do SUS), é o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade física e, em muitos casos, da própria vida", defende o MPF.

O MPF ressalta que, apesar da situação precária da saúde, “o Estado está empregando a quantia exorbitante de aproximadamente R$ 268 milhões na construção do Aquário do Pantanal. A quantia empregada no Aquário do Pantanal daria para construir três hospitais no Estado”. 

Em outras palavras, um Estado que aplica essa fortuna para construir o “maior aquário de água doce do mundo” não pode em hipótese nenhuma alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde. Com a quantia que deixou de ser aplicada, daria para construir-se cinco grandes hospitais, por exemplo. 

Outros processos

Já existem outras ações do MPF em relação ao valor mínimo de investimento na saúde. Em 2016, foi ajuizada uma ação por conta da omissão do governo do Estado em investir o valor de R$ 374 milhões na saúde pública em 2013. O MPF pediu à Justiça que o valor não aplicado fosse revertido para o Fundo Estadual de Saúde. Também foi ajuizada ação de improbidade contra o ex-governador e os dois ex-secretários, em que se pede, além das sanções previstas na lei, o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. 

Este ano, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a aplicar R$ 427 milhões em ações e serviços públicos de saúde até o final do ano. O MPF quer que o recurso aplicado indevidamente seja transferido para o Fundo Estadual de Saúde, ainda em 2018, sob pena de multa diária de 10% do valor não investido. O montante pode ser repassado imediatamente ou em até doze parcelas mensais.

Outro pedido é que a Justiça determine à União que suspenda qualquer transferência voluntária de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2014, além de restrições e condicionamentos ao repasse de verbas ao Estado. Caso a União descumpra a medida, o MPF pede que a Justiça também estabeleça multa de 10% do valor não repassado, que fazem parte do investimento obrigatório determinado pela Constituição e que não foram aplicados.

Fonte: Dourados News