Projeto de lei prevê até dois anos de cadeia para quem for pego com “skygato”

25/05/2015 21:33 Justiça

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da 'sabotagem'.

Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.

Conhecido popularmente como ‘gatonet’, se for aprovado o projeto de Maggi, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.

“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto.

Na justificativa do PLS, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo.

 

Fonte: Perfil News

COMENTÁRIOS

Usando sua conta do Facebook para comentar, você estará sujeito aos termos de uso e politicas de privacidade do Facebook. Seu nome no Facebook, Foto e outras informações pessoais que você deixou como públicas, irão aparecer no seu comentário e poderão ser usadas nas plataformas do iFato.